Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ
Agravo de Instrumento nº 0007855-04.2026.8.16.0000
Comarca de Lapa – Vara Cível
Agravantes: Rosane Maria Baggio e Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski
Agravado: Carlos Roberto Walter Pinto
Relatora: Desembargadora Leticia Ferreira da Silva
Incialmente, é oportuno esclarecer que o preparo
recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e,
conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sua comprovação deve
ocorrer no momento da interposição do recurso.

Nesse sentido, verificou-se o pleito recursal dos
agravantes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que da
análise dos documentos acostados, esta Relatora indeferiu o pedido de
gratuidade judiciária em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência,
determinando, ainda, a concessão de prazo para o devido preparo recursal (mov.
8.1).

Intimados (mov. 15), deixaram transcorrer o prazo
recursal (movs. 17/18).

Dessa forma, verifica-se a deserção, o que
caracteriza hipótese de inadmissibilidade recursal. Os agravantes não
realizaram o preparo recursal e não apresentaram justificativa plausível, mesmo
após terem sido devidamente intimados. Por esse motivo, impõe-se o não
conhecimento do recurso de agravo de instrumento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ
Agravo de Instrumento nº 0007855-04.2026.8.16.0000
Assim, o recurso é inadmissível.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Intime-se.
Curitiba, 03 de março de 2026.
Leticia Ferreira da Silva
Relatora

18ª Câmara Cível – TJPR 2